Destacamento de trabalhadores - Directiva

Directiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, respeitante à execução da Directiva 96/71/CE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n. 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno ("Regulamento IMI")

Congresso Ibero-Americano de Direito do Trabalho

PROGRAMA

Despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação

Lei 27/2014, de 8 de Maio: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Congresso de Direito do Trabalho - 20 anos QL

Trabalho não declarado

Trabalho não declarado na UE - Inquérito Eurobarómetro

Encontro de Direito do Trabalho - 20 anos de QL

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014 - actualização de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014 - remição de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 75º, n.º 2 , da Lei 98/2009, de 4 de Setembro - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais -,  que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, por violação do princípio da igualdade - art. 13º, n.º 1, da Constituição.

Trabalhadores em funções públicas - recrutamento prioritário

Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26: Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

"Questões Laborais" - 20 anos

Despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação

Proposta de Lei n.º 207/XII: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Alteração dos  artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho - despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Em apreciação pública até 13 de Março de 2014.

Agências de colocação

Lei 5/2014, de 12 de Fevereiro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos

Promoção da saúde e segurança no trabalho

Lei 3/2014, de 28 de Fevereiro: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Questões Laborais - número comemorativo do vigésimo aniversário

Algumas modalidades do contrato de trabalho

Trabalho a tempo parcial, trabalho intermitente, comissão de serviço e teletrabalho: Apresentação-sumário da exposição sobre o regime jurídico destas modalidades do contrato de trabalho.

Renovação extraordinária do contrato a termo certo

Renovação do contrato a termo certo: Apresentação-sumário da exposição sobre o regime jurídico da renovação extraordinária, resultante das Leis 3/2012, de 10 de Janeiro e 76/2013, de 7 de Novembro

"Questões Laborais" - 20 anos

Seminário Comemorativo dos 20 anos da revista Questões Laborais, em Coimbra, dia 24 de Janeiro, pelas 14h 30m, no auditório do CDC.

Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013 - convergência de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013, relator Lino Rodrigues Ribeiro, decide: pronunciar-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da CRP.

Conferência na FDUP

 Programa

Trabalho temporário

Trabalho temporário: Apresentação actualizada de acompanhamento às sessões de pós-graduação no ano lectivo de 2013 - 2014. (Substitui as anteriores).