Congresso de Direito do Trabalho - 20 anos QL

Trabalho não declarado

Trabalho não declarado na UE - Inquérito Eurobarómetro

Encontro de Direito do Trabalho - 20 anos de QL

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014 - actualização de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014 - remição de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 172/2014, relator Pedro Machete:  Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 75º, n.º 2 , da Lei 98/2009, de 4 de Setembro - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais -,  que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, por violação do princípio da igualdade - art. 13º, n.º 1, da Constituição.

Trabalhadores em funções públicas - recrutamento prioritário

Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26: Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

"Questões Laborais" - 20 anos

Despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação

Proposta de Lei n.º 207/XII: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Alteração dos  artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho - despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Em apreciação pública até 13 de Março de 2014.

Agências de colocação

Lei 5/2014, de 12 de Fevereiro: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos

Promoção da saúde e segurança no trabalho

Lei 3/2014, de 28 de Fevereiro: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Questões Laborais - número comemorativo do vigésimo aniversário

Algumas modalidades do contrato de trabalho

Trabalho a tempo parcial, trabalho intermitente, comissão de serviço e teletrabalho: Apresentação-sumário da exposição sobre o regime jurídico destas modalidades do contrato de trabalho.

Renovação extraordinária do contrato a termo certo

Renovação do contrato a termo certo: Apresentação-sumário da exposição sobre o regime jurídico da renovação extraordinária, resultante das Leis 3/2012, de 10 de Janeiro e 76/2013, de 7 de Novembro

"Questões Laborais" - 20 anos

Seminário Comemorativo dos 20 anos da revista Questões Laborais, em Coimbra, dia 24 de Janeiro, pelas 14h 30m, no auditório do CDC.

Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013 - convergência de pensões

Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013, relator Lino Rodrigues Ribeiro, decide: pronunciar-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da CRP.

Conferência na FDUP

 Programa

Trabalho temporário

Trabalho temporário: Apresentação actualizada de acompanhamento às sessões de pós-graduação no ano lectivo de 2013 - 2014. (Substitui as anteriores).

Requalificação dos trabalhadores em funções públicas

Lei 80/2013, de 28 de Novembro: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afectação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

Acórdão do Tribunal de Justiça: Fundo de Garantia Salarial

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de Novembro de 2013, Proc. C‑309/12: A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da acção de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma acção judicial contra o seu empregador, com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

Acórdão do Tribunal Constitucional 794/2013 - período normal de trabalho de 40h semanais

Acórdão do Tribunal Constitucional 794/2013, relator Pedro Machete, decide: não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto.