Igualdade e não discriminação

Diapositivos de apoio à aula sobre igualdade e não discriminação

Direitos de personalidade

Diapositivos de apoio a aula sobre direitos de personalidade. Versão comparativa do Código do Trabalho, 2009 e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

STJ - Colóquio anual sobre Direito do Trabalho

STJ - Colóquio anual sobre Direito do Trabalho, 14.12.2009. Algumas intervenções:
J. Leal Amado, Dinâmica das relações de trabalho nas situações de crise (em torno da flexibilização das regras juslaborais)
Fraústo da Silva, Observações acerca da selecção social no procedimento de despedimento colectivo
João Monteiro, O controlo jurisdicional do despedimento colectivo. Breves considerações

Retribuição mínima mensal 2010

Decreto-Lei nº. 5/2010, de 15 de Janeiro: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010

Trabalho temporário - Direito comparado 2

Legislação relativa ao trabalho temporário: legislação moçambicana, brasileira e angolana

Trabalho temporário - Direito comparado

Legislação relativa ao trabalho temporário: lei espanhola, francesa, italiana, alemã e belga.

Assédio moral ou mobbing - vídeo "Escravos do poder"

Vídeo da RTP sobre o assédio moral ou mobbing.

Radiação óptica artificial - Projecto de Decreto-Lei

Projecto de Decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (radiação óptica artificial).

Formulário para a acção de impugnação judicial do despedimento

Portaria nº. 1460-C/2009, de 31-12-2009, DR. nº 252, 2º supl., I série: Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Trabalho temporário - sumário, bibliografia e jurisprudência

Trabalho temporário - sumário, bibliografia e jurisprudência

Trabalho temporário - Apresentação

Apresentação de apoio a aula sobre trabalho temporário. Versão actualizada de acordo com o DL. 260/2009, de 25-09.

Elenco bibliográfico

Elenco bibliográfico: O presente elenco bibliográfico é o registo possível da maior parte da produção doutrinária nacional posterior a 1974 e o embrião de uma futura base de dados da literatura juslaboral. É, por conseguinte, uma obra incompleta e provisória cuja publicação se justifica apenas pelo modesto contributo para a preservação da memória do Direito do Trabalho.

Protecção contra os riscos do amianto - Directiva

Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Acção de impugnação judicial de despedimento - projecto de portaria

Projecto de portaria que aprova o modelo do formulário para efeitos de interposição da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Separata BTE, nº 7/2009, de 7 de Dezembro

Relatório sobre emprego na Europa

Relatório sobre "Emprego na Europa", 2009: o mercado europeu fortemente atingido pela crise, mas mais resistente do que se esperava

Código de Processo de Trabalho - rectificação

RECTIFICAÇÃO 86/2009, de 23 de Novembro - Rectifica o Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 198, de 13 de Outubro 2009.

Acórdão do TCA Norte - testes de alcoolemia

Acórdão do TCA Norte, de 9 de Outubro de 2009, mantém a Deliberação nº 162/ 2008, da CNPD. Nesta deliberação, a Comissão considerou desproporcionada a sujeição obrigatória de todos os trabalhadores a testes de alcoolémia, independentemente do tipo de profissão exercida e se dela podem resultar ou não riscos consideráveis para os próprios ou terceiros. Considerou ainda a CNPD que a comunicação dos resultados dos testes ao superior hierárquico é violadora da lei, por estarem em causa dados de saúde e da vida privada.

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 490/2009 - contra-ordenações

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 490/2009 - Decide:
Julgar inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, inerente ao modelo do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, da C.R.P., a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março de 2009.

Arbitragem - Rectificação

Declaração de Rectificação n.º 76/2009, D.R. n.º 200, Série I, de 15 de Outubro:
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009

Acórdão uniformizador de jurisprudência do STA: Reposição no funcionalismo público

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, I Série, de 14 de Outubro
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho