REPERTÓRIO JUSLABORAL

 

 Portaria 292-A/2023, de 29 de Setembro:  Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionai...

 DL 53/2023, de 5 de Julho : Procede à Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

 Lei 13/2023, de 3 de Abril: Altera o Código do Trabalho e Legislação Conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno

 

 

DL 85-A/2022, de 22 de Dezembro :   Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

  Portaria n. 301/2022, de 20 de Dezembro :  Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experime...

  Acórdão do TEDH , 13 de Dezembro de 2022, Proc. Florindo de Almeida Vasconcelos Gramaxo c. Portugal, proc.  26968/16 : Despedimento com ba...

 

 Morreu Umberto Romagnoli . Morreu (mais) uma escola de Direito do Trabalho. Morreu um jurista, um escritor, um esteta do direito. Resta-me...

 

 Acórdão da Cour de Cassation, Chambre Sociale , de 9 de Novembro de 2022: A não adesão do trabalhador a práticas de 'fun & pro"...

 

 

 

 

  Decreto-Lei n.º 64/2022 , de 27 de Setembro: Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura - DL 105/21, de 29 de Novembro